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CCEE reverte decisão judicial e não contabilizará R$ 739,7 milhões cobrados via encargo.

Publicado em Friday, 11 de March de 2022
CCEE reverte decisão judicial e não contabilizará R$ 739,7 milhões cobrados via encargo.

Por: João Victor Bonora - Middle Office | Migratio Energia.

 

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) conseguiu reverter decisão judicial, evitando contabilização do pagamento de R$ 739,7 milhões, através dos encargos de serviço do sistema (ESS), para a usina Âmbar Uruguaiana Energia S.A. Com isso, a CCEE desconsidera na contabilização o valor da cobrança dos encargos e devolverá a garantia financeira aportada pelos consumidores durante o mês de fevereiro, referente a janeiro.

O valor se dava referente ao problema enfrentado pela Uruguaiana em relação a sua oferta na Portaria Nº 17 do MME (oferta adicional de energia elétrica proveniente de termelétricas), que foi desclassificada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) devido a geração de montante inferior a 50% da oferta, o que acabou por desqualificar as ofertas futuras da usina. No entanto, a geradora entrou e conseguiu uma liminar ao final de novembro de 2021 que permitia o recebimento do montante gerado ao valor de R$ 2.700,00/MWh ofertado na portaria, uma vez que a estatal boliviana YPFB comunicou à Argentina um evento de força maior restringindo a oferta de gás no país, o que também restringiu a exportação da Argentina para o Brasil. Apesar da União tentar anular a decisão no fim de dezembro e a CCEE liquidar o montante ao PLD de R$ 66,67/MWh, resultando em um valor de R$ 20 milhões, a Uruguaiana conseguiu manter a decisão original, fazendo com que a CCEE incluísse em fevereiro o valor de R$ 739,7 milhões na cobrança dos encargos de serviço do sistema (ESS) de janeiro. Como a contabilização da cobrança realizada em fevereiro ocorre somente em março, a CCEE recorreu e reverteu a decisão, desconsiderando o valor da cobrança dos encargos e devolvendo a garantia financeira aos consumidores.

Portanto, para a cobrança de encargos a ser realizado através de aporte de garantia financeira requisitado pela CCEE em 17/03, o valor de R$ 739,7 milhões ficaria como crédito para o abatimento do R$ 1,6 bilhão estimado pela Câmara de Comercialização como cobrança dos encargos referente a fevereiro. Além disso, a cobrança do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo realizada no último mês (R$ 2,2 bilhões) foi referente a um ciclo de 4 meses de faturamento, podendo a partir desse mês haver cobranças mensais ou mais uma única cobrança em maio, a ser definido pela Aneel e repassada pela CCEE. O programa é válido até abril de 2022.

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